A combinação dos serviços de viagem oferecidos é uma viagem organizada, conforme o Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa relativa a viagens e serviços combinados e dos serviços de viagens vinculadas. Portanto, desfrutará de todos os direitos que se aplicam no âmbito da União Europeia a pacotes de viagens organizadas. A empresa VIPTOUR - VIAGENS UNIPESSOAL, LDA será plenamente responsável pela correta execução da viagem organizada como um todo. Além disso, conforme exigido por lei, a empresa indicada anteriormente está coberta por uma garantia que lhe permite ser reembolsado pelos pagamentos efetuados e, se o transporte estiver incluído na viagem, garantir o seu repatriamento em caso de insolvência.
Principais direitos ao abrigo do Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa relativa a viagens organizadas e aos serviços de viagens vinculados:
· Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de assinar o contrato de viagem organizada.
· Haverá sempre pelo menos um fornecedor responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
· Os viajantes receberão um número de telefone de emergência ou informações de pontos de contacto, onde poderão entrar em contacto com o organizador e, quando se justificar, com a agência de viagens.
· Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, com um aviso prévio razoável e, quando se justificar, sujeito ao pagamento de despesas adicionais, e condicionada pela aceitação de todos os fornecedores de serviços.
· O preço da viagem organizada só pode ser aumentado se houver despesas específicas (por exemplo, nos preços dos combustíveis) e for expressamente estipulado no contrato e, em nenhum caso, nos últimos vinte dias anteriores ao início da viagem organizada. Se o aumento de preço exceder oito por cento do preço da viagem organizada, o viajante poderá rescindir o contrato.
· Se o organizador se reserva no direito de aumentar o preço, o viajante terá direito a uma redução de preço se as despesas correspondentes diminuírem.
· Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar qualquer penalização e obter o reembolso total de todos os pagamentos feitos se algum dos elementos essenciais da viagem organizada, sem ser o preço, for significativamente alterado. Se o organizador responsável pela viagem organizada a cancelar antes do início, os viajantes terão direito ao reembolso dos pagamentos feitos e, quando se justificar, à respetiva compensação.
· Em circunstâncias excecionais e de acordo com a informação oficial do PORTAL DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, por exemplo, se houver sérios problemas de segurança no local de destino que possam afetar a realização da viagem organizada, os viajantes poderão rescindir o contrato antes do início da viagem organizada, sem pagar qualquer penalização.
· Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável.
· Se, após o início da viagem organizada, elementos significativos não puderem ser fornecidos, deverão ser oferecidas ao viajante alternativas adequadas, sem custo adicional. Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar qualquer penalização no caso da não execução dos serviços, e se o organizador ou, se for o caso, a agência de viagens não conseguirem resolver o problema.
· Os viajantes também terão direito a uma redução de preço e/ ou indemnização por danos, no caso da não execução ou execução incorreta dos serviços de viagem.
· O organizador e a agência de viagens devem prestar assistência ao viajante, caso o mesmo esteja com dificuldades.
· Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P. entidade responsável pelo respetivo acionamento:
Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211140200 info@turismodeportugal.pt